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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 8º (bagagem de viajante) - recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do imposto de importação (convênio icms-18/95, cláusula primeira, vi, e § 1°).