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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 9º (banco de alimentos) - saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como "perdas", com destino aos estabelecimentos do banco de alimentos (food bank) e do instituto de integração e de promoção da cidadania (integra), sociedades civis sem fins lucrativos, para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (convênio icms-136/94, cláusula primeira, na redação do convênio icms-99/01, cláusula primeira, i). (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 22-10-2001)

artigo 9º (banco de alimentos) - saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como "perdas", com destino à sociedade civil sem fins lucrativos denominada banco de alimentos (food bank), para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (convênio icms-136/94).

§ 1º - a isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo promovidas:

1 - por estabelecimentos do banco de alimentos (food bank) e do instituto de integração e de promoção da cidadania (integra), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito (convênio icms-136/94, cláusula segunda, i, na redação do convênio icms-99/01, cláusula primeira, ii); (redação dada ao item pelo decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 22-10-2001)

1 - por estabelecimento do banco de alimentos (food bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

§ 2º - são "perdas", para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:

1 - com a data de validade vencida;

2 - impróprios para comercialização;

3 - com a embalagem danificada ou estragada.