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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 10 (befiex) - operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva (convênio icms-130/94, com alteração dos convênios icms-23/95 e icms-130/98):

i - desembaraço aduaneiro, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do imposto de lmportação;

ii - saída interna ou interestadual.

§ 1º - as operações devem estar amparadas por programa especial de exportação (befiex) aprovado até 31 de dezembro de 1989.

§ 2º - na hipótese do inciso ii:

1 - a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução do imposto de importação, hipótese em que se aplicará a redução prevista no inciso ii do artigo 2° do anexo ii;

2 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no parágrafo anterior;

3 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.