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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 11 (brita e cimento - doação) - saída interna promovida pela empresa s/a indústrias votorantim de 59.240 (cinqüenta e nove mil, duzentas e quarenta) toneladas de brita e de 7.855 (sete mil, oitocentas e cinqüenta e cinco) toneladas de cimento decorrente de doação efetuada ao departamento de estradas de rodagem do estado de são paulo ou à prefeitura municipal de votorantim (convênio icms-79/98).

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.