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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 13 (butantan - soros e vacinas) - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, promovida pelo instituto butantan e pela fundação butantan, de insumos destinados à produção de soros e vacinas de interesse do ministério da saúde (convênio icms-73/00).

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.