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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 20 (diferencial de alíquota - ativo imobilizado) - entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (convênios icms-55/93 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 19).

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "o"). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 45.824 de 25-05-01; doe 26-05-01; efeitos a partir de 01-05-01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.