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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 21 (difusão sonora) - prestação de serviço local de difusão sonora (convênios icms-8/89, e icms-102/96, cláusula primeira, v, "b").

parágrafo único - a fruição do benefício fica condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo fisco, de matéria relativa ao imposto e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação.