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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 37 (importação - hipóteses diversas) - desembaraço aduaneiro em importação do exterior (convênios icms-18/95, cláusula primeira, ii, iii, iv, v e vii, "a" e §§ 1° e 3°, icms-60/95 e icms-106/95, cláusulas primeira e segunda):

i - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;

ii - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do imposto de importação;

iii - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor fob não superior a us$ 50.00 (cinqüenta dólares dos estados unidos da américa) ou equivalente em outra moeda;

iv - de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

v - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no item 2 do § 2º.

vi - de mercadoria ou bem importados do exterior sob o regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal, e quando destinados (convênio icms-58/99, cláusula primeira): (redação dada ao inciso, mantidas as suas alíneas, pelo decreto 53.833, de 17-12-2008; doe 18-12-2008)

vi - de mercadoria ou bem importados do exterior sob o regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas na legislação federal específica e desde que retornem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do fisco, e quando destinados (convênio icms-58/99, cláusula primeira): (acrescentado o inciso vi pelo inciso v do art. 2º do decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 23-08-2001)

nota - v. decisão normativa cat - 04/01, de 10/09/2001, de 10/09/2001. icms - importação de bens, para utilização econômica no país, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

a) a feiras, exposições, congressos e outros eventos, científicos ou técnicos;

b) a pesquisa ou expedição científica;

c) a espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais;

d) a competições ou exibições, esportivas;

e) a feiras e exposições, comerciais ou industriais;

f) a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

g) a prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia;

h) a reposição e conserto de embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

i) a reposição ou conserto de outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

j) a reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

l) a beneficiamento, montagem, recondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria ou bem beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

m) a acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizáveis;

n) a identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação;

o) a reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

p) a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras e exposições, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;

q) a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

r) a exercício temporário de atividade profissional de não residente;

s) à realização de serviços de lançamento de satélites, previamente autorizados pela agência espacial brasileira;

t) a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração.

§ 1º - na hipótese prevista nos incisos iii e iv, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, nos termos do § 1º do artigo 137 deste regulamento.

§ 2º - o disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos i a iv:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do imposto de importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

2 - em relação ao inciso v, haja isenção do imposto de importação e sujeição ao regime de tributação simplificada.

§ 3º - o disposto no inciso vi não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás - repetro, disciplinado pela legislação federal específica (convênio icms-130/07, cláusula décima primeira). (parágrafo acrescentado pelo decreto 54.155, de 20-03-2009; doe 21-03-2009; efeitos desde 01-01-2009)