Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 42 (itaipu binacional) - saída de mercadoria com destino à itaipu binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "certificado de recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da nota fiscal (convênios icm-10/75, com alteração do convênio icm-23/77, e icms-5/94).

§ 1º - o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

1 - estar a operação isenta do imposto por força do artigo xii do tratado promulgado pelo decreto federal nº 72.707, de 28-8-73;

2 - o número da "ordem de compra" emitida pela itaipu binacional.

§ 2º - dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "certificado de recebimento" para os fins previstos neste artigo.

§ 3º - a movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da itaipu binacional será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "guia de transferência", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento.

§ 4º - o documento previsto no parágrafo anterior poderá ser utilizado também na remessa de mercadoria a terceiro, para fins de industrialização ou conserto, desde que a mercadoria retorne à itaipu binacional.

§ 5º - o atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.