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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 43 (leite pasteurizado) - saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "a" ou "b", com destino a consumidor final (convênio icm-25/83, cláusulas primeira, na redação do convênio icms-36/94, e segunda, convênios icm-10/84, cláusula primeira, icm-19/84, cláusula primeira, icms-43/90, e icms-124/93, cláusula primeira, v, 6).

parágrafo único - na saída beneficiada com a isenção prevista neste artigo:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a essa operação;

2 - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este benefício;

3 - a adição de suplemento medicamentoso ao leite não descaracterizará a aplicação da isenção.