Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 45 (máquina de selecionar fruta - importação) - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, sem similar produzido no país, para integração no ativo imobilizado, destinado a uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (convênio icms-93/91, na redação do convênio icms-128/98).

parágrafo único - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.