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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 59 (órgãos públicos - produto farmacêutico) - saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da união, dos estados ou dos municípios, com destino a (convênios icm-40/75, cláusula primeira, icms-41/90 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "i"):

i - outro órgão ou entidade de mesma natureza;

ii - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.