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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 60 (órgãos públicos - produtos e equipamentos médicos) - operação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, indicados no § 1º, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (convênios icms-84/97, com alteração do convênio icms-66/00, e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 28).

§ 1º - a isenção de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo os códigos ou posições da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

1 - da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de gel-teste, 3006.20.00;

2 - da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de gel-teste e id-pagia, 3006.20.00;

3 - da linha de sorologia (convênio icms-87/97, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-55/03): (redação dada ao item pelo decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 03-12-2003)

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica id-pagia, 3822.00.00;

b) reagentes para diagnósticos de malária, em qualquer suporte, 3822.00.90;

3 - da linha de sorologia (convênio icms-84/97, cláusula primeira, na redação do convênio icms-55/03, cláusula primeira):(redação dada ao item 3 pelo inciso iv do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 29-07-2003).

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica id-pagia, 3822.00.00;

b) reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de elisa, imunocromatografia ou em qualquer suporte, 3822.00.90;

3 - da linha de sorologia (convênio icms-87/97, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-14/01, cláusula primeira): (redação dada pelo inciso xxxi do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 03/05/01)

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica id-pagia, 3822.00.00; (redação dada pelo inciso xxxi do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 03/05/01)

b) reagentes para diagnósticos de malária, em qualquer suporte, 3822.00.90; (redação dada pelo inciso xxxi do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 03/05/01)

3 - da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica id-pagia, 3822.20.00;

4 - incubadoras para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de gel-teste e id-pagia, 8419.89.99;

5 - centrífugas para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de gel-teste e id-pagia, 8421.19.10;

6 - "readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de gel-teste e id-pagia, 8471.90.12;

7 - "samplers" (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de gel-teste e id-pagia, 8479.89.12;

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-84/97, de 26 de setembro de 1997. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "g"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xviii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "s"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xiv do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-14/01, cláusula segunda). ;(redação dada pelo inciso xxxii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.