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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 61 (órgãos públicos - programa de modernização fiscal) - operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada ao programa de fortalecimento e modernização da área fiscal estadual adquirida em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo banco interamericano de desenvolvimento - bid (convênios icms-94/96 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 23).

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (convênio icms-123/04, cláusula segunda, i). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1°-01-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-120/03, cláusula primeira, ii, "a"). (redação dada pelo inciso ix do art. 1º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, iv") (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xx do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, iv, "a"). ;(redação dada pelo inciso xxxiii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.