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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 63 (órgãos públicos - veículos para as secretarias da fazenda e de segurança) - saída interna de veículos destinados à secretaria da fazenda do estado de são paulo, para reequipamento de sua fiscalização, e à secretaria da segurança pública, para reequipamento policial da polícia militar, no âmbito de programa de reequipamento policial (convênio icms-34/92, com alteração do convênio icms-56/00).

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. (parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo decreto 53.833, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos desde 12-11-2008)

§ 2º - o benefício previsto neste artigo aplica-se, também, à parcela do imposto devida a este estado quando ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador (convênio icms-126/08). (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.833, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos desde 12-11-2008)