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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 64 (penitenciárias - mercadorias produzidas por detentos) - saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do sistema penitenciário do estado (convênio icms-85/94).