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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 66 (preservativos) - operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção (convênio icms-116/98, alterado pelos convênios icms-90/99, cláusula primeira, iii, “i”, e 40/07, cláusula primeira, ii). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

artigo 66 (preservativos) operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção (convênio icms-116/98 e 90/99, cláusula primeira, iii, "i").

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo (convênio icms-116/98, cláusula primeira, § 2º, acrescentado pelo convênio icms-119/03, cláusula primeira). (parágrafo acrescentado pelo decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-116/98, de 11 de dezembro de 1998. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.740, de 18-01-2012; doe 19-01-2012; efeitos desde 01-01-2012)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (convênio icms-40/07, cláusula primeira, ii). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênio icms-119/03, cláusula segunda). (renumerado de parágrafo único para §º2 com redação dada pelo inciso v do art. 2º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (convênio icms-127/01, cláusula primeira, vi, "c") (redação dada ao parágrafo único pelo inciso vii do art. 1º do decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, ii, "d"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xv do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, ii, "c"). ;(redação dada pelo inciso xxxv do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.