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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 67 (prodea) - saída promovida dentro do programa de distribuição emergencial de alimentos no nordeste semi-árido (prodea), pela companhia nacional de abastecimento - conab, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à superintendência de desenvolvimento do nordeste - sudene para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do programa de combate à fome no nordeste (convênios icms-108/93 e icms-7/00, cláusula primeira, iv, "i").

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "i"). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.