Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 69 (refeição) - fornecimento de refeição promovido por (convênios icm-1/75, cláusula primeira, iii, "f", icms-35/90 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "e"):

i - estabelecimento contribuinte do imposto diretamente a seus empregados;

ii - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

iii - contribuinte, a presos recolhidos às cadeias, desde que o fornecimento ou a aquisição dos produtos utilizados no preparo da refeição sejam acobertados por documento fiscal.