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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 77 (táxi - prestação de serviço) - prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi (convênio icms-99/89, cláusula primeira, i).