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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 78 (transporte de passageiros) - prestação de serviço de transporte (convênios icms-37/89 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "n"):

i - de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;

ii - de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:

a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do poder público;

c) for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

parágrafo único - revogado pelo decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 04-06-2003)

parágrafo único - a aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévio reconhecimento da repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.

nota - v. portaria cat-28/02, de 22-04-2002. dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

nota - v. portaria cat - 58/95, de 10/07/95. estabelece procedimentos referentes ao reconhecimento de isenção do icms na prestação de serviços de transporte nos casos que especifica. revoga a portaria cat-39/89.

nota - v. portaria cat - 26/99, de 03/05/99. estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades em relação aos tributos estaduais e altera a portaria cat-58/95. revogada pela portaria cat 28/02.