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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 79 (transporte ferroviário de carga) - prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de países signatários do "acordo sobre transporte internacional", desde que cumulativamente (convênio icms-30/96):

i - haja a emissão do conhecimento-carta de porte internacional tif/declaração de trânsito aduaneiro - dta, conforme previsto no decreto nº 99.704, de 20-11-90, e na instrução normativa nº 12, de 25-1-93, da secretaria da receita federal;

ii - o transporte internacional de carga seja efetuado na forma prevista no decreto 99.704, de 20-11-90;

iii - não haja mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga do vagão nacional para vagão da ferrovia de outro país ou vice-versa;

iv - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.