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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 82 (vasilhame/recipiente/embalagem) - saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria (convênio icms-88/91, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-103/96):

i - que deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses:

a) quando, acondicionando mercadoria, não for cobrado do destinatário, ou não for computado no valor da respectiva operação;

b) quando, remetido vazio, objetivar o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente dele;

ii - em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome;

iii - decorrente da destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (glp), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.