Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 83 (vítimas de calamidades - doação) - saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do código tributário nacional, portadora do "certificado de entidade de fins filantrópicos" fornecido pelo conselho nacional de serviço social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (convênio icm-26/75, com alteração do convênio icms-58/92, e convênios icms-39/90 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "g").

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.