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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 84 (zona franca de manaus) - saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos municípios de manaus, rio preto da eva e presidente figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos convênios icm-7/89, de 27-2-89, e icms-15/91, de 25-4-91, desde que (convênios icm-65/88, icms-1/90, cláusula primeira, "caput", icms-2/90, cláusula primeira, "caput", icms-6/90, icms-49/94 e icms-36/97, com alteração dos convênios icms-16/99 e icms-40/00):

i - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

ii - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

iii - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

iv - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

nota - v. artigo 14 ddtt sobre a possibilidade de manutenção do crédito e sobre a possibilidade de não aplicação das exceções previstas nos incisos quando se tratar de mercadoria destina a ser utilizado como “matéria prima” ou “material secundário”. – adi 310/1990.

nota - v. artigo 5º do anexo i que trata de área de livre comércio.

§ 1º - na saída referida no "caput", a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

1- a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

3 - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da secretaria da fazenda do estado do amazonas - sefaz/am;

4 - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste estado, mediante visto na 1ª via;

5 - a 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à superintendência da zona franca de manaus - suframa.

§ 2º - é facultada ao contribuinte a emissão da nota fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do item 4, cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal.

§ 3º - o contribuinte, inclusive aquele enquadrado no regime de estimativa, deverá apresentar, de forma pormenorizada, no prazo e com periodicidade definidos pela secretaria da fazenda, informação acerca das saídas referidas no "caput".

nota - v. portaria cat - 92/98, de 23/12/98 - artigo 14 - anexo iv. dispõe sobrea a apresentação de informações relativas às saídas de produto industrializado de origem nacional beneficiadas com isenção do icms para a zfm.

nota - v. comunicado cat - 116/00, de 11/11/2000. dispõe sobre a cessação do regime de estimativa a partir de 1º de janeiro de 2001

§ 4º - a vistoria física quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será realizada com a apresentação das 1ª, 3ª e 5ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, ocasião em que serão retidas a 5ª via daquela e a 3ª via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

§ 5º - não constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela suframa ou pela sefaz/am, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 6º - a constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será divulgada pela suframa, por meio de declaração disponível na "internet", após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o § 4º.

§ 7º - não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar da sefaz/am ou da suframa a instauração do procedimento denominado "vistoria técnica" para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, observado o seguinte:

1 - o pedido deve estar instruído com:

a) cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;

b) cópia do registro da operação no livro registro de entradas do destinatário;

c) declaração do remetente, assegurando que até a data da protocolização do pedido não foi notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação ou que não foi efetuado o lançamento de ofício.

2 - após o exame da documentação, a suframa e a sefaz/am emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o pedido de vistoria técnica no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento e, sendo favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco deste estado, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

§ 8º - relativamente à "vistoria técnica" prevista no parágrafo anterior:

1 - na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida na alínea "c" do item 1 do § 7º, o fisco comunicará o fato à suframa e à sefaz/am, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado;

2 - também poderá ser realizada "ex offício" ou por solicitação do fisco deste estado, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria;

3 - também poderá ser solicitada pelo destinatário da mercadoria.

§ 9º - decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias (convênio icms-17/03): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 01-06-2003)

1 - apresentar prova da constatação do ingresso; ou

2 - apresentar o parecer conjunto exarado pela suframa e pela sefaz-am, em pedido de vistoria técnica;

3 - comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto efetuado com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

§ 9º - decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1 - apresentar prova da constatação do ingresso; ou

2 - apresentar o parecer conjunto exarado pela suframa e pela sefaz-am, em pedido de vistoria técnica;

3 - comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto efetuado com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

§ 10 - na hipótese de desatendimento à notificação prevista no parágrafo anterior, será lavrado o competente auto de infração.

§ 11 - salvo no caso de mercadoria submetida a processo de transformação industrial do qual resulte produto novo, hipótese em que não é aplicável a isenção, o prazo previsto no § 9º poderá ser ampliado, mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, em estabelecimento, neste estado, diverso do remetente.

nota - v. nota remissiva anexa ao § 2° do artigo 479 do ricms/00, que dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

§ 12 - verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do país, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no estado do amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

§ 13 - não recolhido o imposto no prazo a que se refere o parágrafo anterior, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais, nos termos do artigo 5º deste regulamento.

§ 14 - também será considerada desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, tiver sido incorporada ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos no "caput" em razão de empréstimo ou locação.

§ 15 - não configura a hipótese de desinternamento, a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal.