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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 89 - (agrotóxico - embalagem - vazia) - a operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus (convênio icms-42/01). (artigo acrescentado pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)