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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 99 (borracha) - as saídas internas (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

i - de borracha natural de produção paulista promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial;

ii - de látex e de borracha sólida decorrentes da industrialização de borracha natural de produção paulista com destino a estabelecimento industrial para a transformação em novos produtos."

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.