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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 100 - revogado pelo decreto 54.976, de 29-10-2009; doe 30-10-2009; efeitos a partir de 01-12-2009.

artigo 100 (cana-de-açúcar/ produtos resultantes da industrialização) - a saída interna de cana-de-açúcar de produção paulista com destino a estabelecimento industrial, observados os procedimentos estabelecidos no anexo x do ricms (lei 6.374/89, art. 112): (acrescentado pelo decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo estende-se, ainda, à saída dos produtos resultantes da industrialização de cana-de-açúcar promovida pelo estabelecimento industrial com destino a cooperativa de que faça parte o remetente.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.