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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 101 (coelho e ave) - as operações seguintes (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

i - as saídas internas de coelho vivo ou ave viva, de produção paulista, promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor;

ii - o desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento rural paulista, de pinto de um dia e de avestruz.

§ 1º - na hipótese de que trata o inciso ii, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.