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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 102 (gado) - a saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.