Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 104 - (hortifrutigranjeiros para industrialização) - a saída interna dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 com destino a estabelecimento industrial localizado neste estado (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.