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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 107 - (indústria naval/infra-estrutura portuária) - saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no registro especial brasileiro - reb, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.115, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, considera-se:

1 - embarcação de apoio "offshore", a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e gás natural;

2 - embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo nos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.

§ 2º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste estado o desembarque e desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos pela isenção.

§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica às mercadorias que se destinem ao uso ou consumo ou à integração no ativo imobilizado do destinatário.

§ 4º - revogado pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005.

§ 4º - a aplicação dos produtos beneficiados com a isenção nas finalidades previstas no " caput" deverá ser comprovada nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 5º - não se exigirá o estorno do crédito fiscal do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.