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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 106 - revogado pelo decreto 50.011, de 28-07-2006; doe de 29-07-2006; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-12-2006.

artigo 106 - (insumos e produtos acabados da indústria de eletrônicos) - operações a seguir especificadas com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados, indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 112): (acrescentado pelo inciso ix do art. 1º do decreto 48.114, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

i - desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento fabricante de equipamentos de processamento eletrônico de dados, de mercadoria constante na relação de insumos, observado o disposto no § 1º;

ii - saída interna de mercadoria indicada na relação de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial nos termos do § 2º, com a finalidade exclusiva de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados.

§ 1º - na hipótese constante no inciso i, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - para efeitos do inciso ii:

1 - estabelecimento industrial é aquele abrangido pelo artigo 4º da lei federal nº 8.248, de 23-10-91, e que tenha qualquer um de seus produtos na relação de produtos acabados elaborada pela secretaria da fazenda;

2 - como condição da isenção, o estabelecimento industrial deverá fornecer ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para fruição do benefício;

3 - o remetente deverá indicar na nota fiscal que emitir o número da portaria conjunta dos ministérios da ciência e tecnologia e da fazenda emitida nos termos do artigo 4º da lei federal nº 8.248, de 23-10-91.

§ 3º - o benefício de que trata este artigo estende-se, ainda, à saída interna em transferência, promovida por estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com a isenção.

§ 4º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso ii deste artigo.