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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 110 (instituto ludwig - desembaraço aduaneiro) - desembaraço aduaneiro das mercadorias a seguir indicadas, importadas diretamente do exterior pelo instituto ludwig de pesquisa sobre o câncer, observada a classificação nos correspondentes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-99/03): (artigo acrescentado pelo decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003)

i - camundongos - animais vivos, 0106.19.00;

ii - semente de iodo, 2844.40.90;

iii - ácidos nucléicos e sais, 2934.99.34;

iv - sangue humano, 3002.10.19;

v - enzimas, 3507.90.39;

vi - meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos, 3821.00.00;

vii - membrana de nylon, 3920.79.00;

viii - artigos de laboratório, 3926.90.40;

ix - artefatos de vidro para laboratório, 7017.90.00;

x - lentes, 9001.90.10;

xi - partes e acessórios de microscópios eletrônicos, 9012.90.10.

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à que as mercadorias:

1 - sejam destinadas à pesquisa médica relativa a câncer e a outras doenças neoplásicas, desenvolvida pelo instituto ludwig de pesquisa sobre o câncer, localizado neste estado;

2 - estejam contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos impostos de importação ou sobre produtos industrializados.

§ 2º - na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no item 1 do § 1º, o imposto deverá ser atualizado monetariamente e recolhido com os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro, observado o disposto no artigo 5º deste regulamento.