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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 111 - (piano - importação) - desembaraço aduaneiro de um piano de cauda steinway grand concert model d, com banco e demais acessórios, classificado no código 9201.20.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, importado pela associação paulista são pedro pró-cultura paulista, por meio da declaração de importação de no 04/0759756-0 (convênio icms-105/04). (artigo acrescentado pelo decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

parágrafo único - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que o instrumento musical referido no caput seja conservado pela associação paulista são pedro pró-cultura paulista e utilizado na programação do theatro são pedro, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contado de sua instalação.