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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 120 (órgãos públicos - programas de fortalecimento e modernização estadual) - operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos estados e do distrito federal, adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo banco interamericano de desenvolvimento - bid ou pelo banco nacional de desenvolvimento econômico e social - bndes (convênio icms-79/05). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos desde 01-08-2011)

artigo 120 (órgãos públicos - programas de fortalecimento e modernização estadual) - operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos estados e do distrito federal, adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo banco interamericano de desenvolvimento - bid (convênio icms-79/05, com alteração do convênio icms 132/05). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09-01-2006).

artigo 120 (órgãos públicos - programas de fortalecimento e modernização estadual) - operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas de gestão, de planejamento e de controle externo dos estados e do distrito federal, adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo banco interamericano de desenvolvimento - bid (convênio icms-79/05). (acrescentado pelo inciso vi do art. 2° do decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 22-07-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-79/05, de 1º de julho de 2005. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.321, de 26-10-2010; doe 27-10-2010; efeitos desde 30-07-2010)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de setembro de 2010.