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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 119 (pilhas e baterias usadas) - saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, com a finalidade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (convênio icms-27/05). (artigo acrescentado pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)

§ 1° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.

§ 2° - para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento destinatário deverá:

1 - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "informações complementares" a seguinte expressão: "produtos usados isentos do icms nos termos do artigo 119 do anexo i do ricms";

2 - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "informações complementares" a seguinte expressão: "produtos usados isentos do icms nos termos do artigo 119 do anexo i do ricms".

nota - v. portaria cat - 47/05, de 14/06/2005. dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa em vida selvagem e educação ambiental.