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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 118 (tratores agrícolas e colheitadeiras) - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, sem similar produzido no país, para integração no ativo imobilizado, destinados ao uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador (convênio icms-77/93, na redação do convênio icms-129/98, e convênio icms-24/05). (artigo acrescentado pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)

§ 1° - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

§ 2° - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.