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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 117 (depósito afiançado) - desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), nos termos da legislação federal (convênio icms-09/05, cláusula quarta). (artigo acrescentado pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)

§ 1° - a fruição do benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - à prévia habilitação do contribuinte no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), administrado pela secretaria da receita federal;

2 - ao cumprimento das condições necessárias para a admissão da mercadoria ou bem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf) e à efetiva utilização de tal mercadoria ou bem na manutenção ou reparo de aeronaves.

§ 2° - não cumpridas as condições previstas no § 1°, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, observado o disposto no artigo 327-b deste regulamento.

§ 3º - o benefício previsto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (convênio icms-9/05, cláusulas primeira e quarta, a primeira com alteração do convênio icms-64/08, cláusula primeira). (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-01-2008)