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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 116 (reporto - modernização de zonas portuárias) - saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens relacionados nos anexos únicos dos convênios icms-3/06, de 29 de março de 2006, e icms-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - reporto, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (convênio icms-28/05 e anexo único com alteração do convênio icms-99/05, cláusula primeira, e convênio icms-3/06 e anexo único).(redação dada ao artigo pelo decreto 50.769, de 09-05-2006; doe de 10-05-2006, efeitos a partir de 18-04-2006)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o bem esteja integralmente desonerado dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da lei federal n° 11.033/04, de 21 de dezembro de 2004;

2 - à efetiva utilização do bem na execução dos serviços referidos no “caput”, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

3 - ainda, no caso de desembaraço aduaneiro de bens:

a) que seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do reporto e que o bem seja destinado ao seu uso exclusivo;

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

c) à que o desembarque e o desembaraço do bem sejam realizados em território paulista.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção.

§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorarem os convênios icms-28/05, de 1º de abril de 2005 e icms-03/06, de 24 de março de 2006. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.

artigo 116 (reporto - modernização de zonas portuárias) - desembaraço aduaneiro de bens relacionados no anexo único do convênio icms-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - reporto, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (convênio icms-28/05 e anexo único com alteração do convênio icms 99/05, cláusula primeira). (redação dada ao "caput" pelo inciso v do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)

artigo 116 (reporto - modernização de zonas portuárias) - desembaraço aduaneiro de bens relacionados no anexo único do convênio icms-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - reporto, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (convênio icms-28/05). (acrescentado pelo decreto 49.613 de 23-05-2005; doe de 24-05-2005; efeitos a partir de 25 de abril de 2005)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1. a que o bem esteja integralmente desonerado dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da lei federal n° 11.033/04, de 21 de dezembro de 2004;

2. à efetiva utilização do bem na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

3. a que o desembaraço seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do reporto e que o bem seja destinado ao seu uso exclusivo;

4. à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

5. a que o desembarque e o desembaraço do bem seja realizado em território paulista.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção.

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.

nota - v.diposições do art. 2° do decreto 50.171, que trata da dispensa de pagamento do imposto nas condições que especifica