Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 115 (farmácia popular do brasil) - operações a seguir indicadas, promovidas no âmbito do “programa farmácia popular do brasil”, instituído pela lei 10.858, de 13 de abril de 2004 (convênio icms-81/08): (redação dada ao artigo pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)

i - saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da fundação oswaldo cruz - fiocruz destinada às farmácias que façam parte do programa;

ii - saída interna de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas destinada a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que conste como integrante do programa na relação disponibilizada pela fundação oswaldo cruz - fiocruz, na internet.

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à fundação oswaldo cruz - fiocruz, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

2 - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

§ 2º - a farmácia integrante do programa que comercializar única e exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas recebidos da fundação oswaldo cruz - fiocruz nos termos do inciso i:

1 - deverá:

a) ser inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado;

b) ser usuária de equipamento emissor de cupom fiscal – ecf, ou do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e, ou da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e; (redação dada à alínea pelo decreto 61.090, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

b) ser usuária de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;

c) apresentar anualmente a guia de informação e apuração do icms - gia;

d) arquivar, em ordem cronológica e pelo prazo previsto no artigo 202, os documentos fiscais relativos às compras, por estabelecimento fornecedor, e os documentos fiscais relativos às vendas;

e) escriturar o livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6;

2 - fica dispensada:

a) da escrituração dos livros registro de saídas, modelo 2 ou 2-a, e registro de apuração do icms, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias não previstas neste artigo.

§ 3º - na devolução de mercadorias pela farmácia integrante do programa à fundação oswaldo cruz - fiocruz, a nota fiscal relativa a essa operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo danfe acompanhar o trânsito das mercadorias (convênio icms-65/11). (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.676, de 26-12-2011; doe 27-12-2011; efeitos desde 01-10-2011)

artigo 115 (farmácia popular do brasil) - saída interna de produtos farmacêuticos destinada a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que expressamente faça parte da relação denominada programa farmácia popular do brasil, divulgada pela fundação oswaldo cruz - fiocruz por meio da internet (convênio icms-56/05, cláusulas segunda, terceira e quarta). (acrescentado pelo inciso v do art. 2° do decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 22-07-2005)

parágrafo único - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - à entrega do produto aoconsumidor pelo valor de ressarcimento à fundação oswaldo cruz - fiocruz , correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

2 - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações referidas no caput esteja desonerada das contribuições do pis/pasep e cofins, nos termos da legislação.

nota - v. portaria cat-34/07, de 04-04-2007. concede regime especial aos órgãos e entidades públicas credenciados a operar no programa farmácia popular do brasil.