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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 114 (instituto criar de tv e cinema) - desembaraço aduaneiro dos bens indicados no anexo único do convênio icms-130/04, decorrente de importação do exterior realizada diretamente pelo instituto criar de tv e cinema, inscrito no cnpj sob número 05.600.020/0001-17 (convênio icms-130/04). (artigo acrescentado pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 04-01-2005)

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas culturais e educacionais voltados à formação profissional de jovens de baixa renda nas áreas de produção televisiva e cinematográfica;

2 - o beneficiário atenda, durante o período mencionado no item 1, aos requisitos previstos no artigo 14 do código tributário nacional;

3 - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.