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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 113 (amigos do bem - doação) - saída de bens e mercadorias recebidos em doação, promovida pela organização não-governamental amigos do bem - instituição nacional contra a fome e a miséria no sertão nordestino, inscrita no cnpj sob número 05.108.918/0001-72, destinada a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões norte e nordeste (convênio icms 129/04). (artigo acrescentado pelo decreto 49.344, de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 04-01-2005)

§ 1º - o disposto neste artigo se aplica, também, à prestação de serviço de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária.

§ 2º - a organização não-governamental mencionada no caput fica dispensada da escrituração de livros fiscais e da apresentação de informações econômico-fiscais.

§ 3º - a fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada a que a beneficiária atenda a todos os requisitos do artigo 14 do código tributário nacional.

§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-129/04, de 10 de dezembro de 2004. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.