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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 158 (trem, locomotiva ou vagão) - operação interna ou interestadual realizada com trens, locomotivas ou vagões, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (convênio icms-94/12). (artigo acrescentado pelo decreto 58.491, de 26-10-2012; doe 27-10-2012, em vigor a partir de 01-12-2012)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadorias de que trata o caput;

2 - fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros;

3 - tratando-se de operação de importação:

a) aplica-se somente a trem, locomotiva ou vagão novos;

b) fica condicionado, além do disposto no item 2:

i - à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

ii - a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 2° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-94/12, de 28 de setembro de 2012.