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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 157 (hemobrás) - operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o país, relacionados no convênio icms- 103/11, de 30 de setembro de 2011, realizadas pela empresa brasileira de hemoderivados e biotecnologia - hemobrás (convênio icms-103/11). (artigo acrescentado pelo decreto 58.283, de 08-08-2012; doe 09-08-2012; efeitos desde 21-10-2011)

parágrafo único - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do imposto de importação - ii ou do imposto sobre produtos industrializados - ipi;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins.