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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 156 (obra social nossa senhora da glória) - saída interna de mercadoria promovida pela entidade assistencial obra social nossa senhora da glória - fazenda da esperança e suas filiais, com cnpj base número 48.555.775. (artigo acrescentado pelo decreto 58.090, de 29-05-2012; doe 30-05-2012; efeitos desde 26 de abril de 2012)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas de mercadorias sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-24/12, de 30 de março de 2012.