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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 155 (transporte de passageiros - cptm) - prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros realizada pela companhia paulista de trens metropolitanos - cptm, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista (convênio icms-87/10). (artigo acrescentado pelo decreto 58.002, de 24-04-2012; doe 25-04-2012)

§ 1° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à prestação de que trata este artigo.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-87/10, de 9 de julho de 2010.