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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 154 (tratamento de câncer) - operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no anexo único do convênio icms-162/94, de 7 de dezembro de 1994 (convênio icms-162/94). (artigo acrescentado pelo decreto 57.998, de 24-04-2012; doe 25-04-2012)

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 1º-a - o valor correspondente à isenção do icms deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (convênio icms-32/14). (parágrafo acrescentado pelo decreto 60.569, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; produzindo efeitos a partir de 01-06-2014)

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-162/94, de 7 de dezembro de 1994.