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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 153 (fundação faculdade de medicina) - operações, a seguir indicadas, realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo (convênio icms-120/11): (artigo acrescentado pelo decreto 57.850, de 09-03-2012; doe 10-03-2012; efeitos a partir de 01-03-2012)

i - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior promovida pela fundação faculdade de medicina, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o número 56.577.059;

ii - saída interna de mercadoria destinada à fundação faculdade de medicina.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo aplica-se também:

1 - relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela fundação faculdade de medicina;

2 - à saida interna de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela fundação faculdade de medicina com destino aos hospitais e institutos de ensino que atuam na prestação e desenvolvimento de assistência integral à saúde, relacionados a seguir:

a) hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de são paulo;

b) faculdade de medicina da universidade de são paulo;

c) instituto do câncer do estado de são paulo;

d) instituto de medicina física e reabilitação - rede lucy montoro;

e) hospitais públicos da prefeitura do município de são paulo.

§ 2º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, devendo tal circunstância ser indicada nos documentos fiscais;

2 - não seja constatado, por nenhum dos órgãos fiscalizadores da fundação, desvio de recursos públicos ou de quaisquer finalidades constantes de seu estatuto social.

§ 3º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-120/11, de 16 de dezembro de 2011.

nota - v. artigo 2º do decreto 57.850, de 09-03-2012 (doe 10-03-2012):

artigo 2º - ficam convalidados os atos relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração fiscal praticados pela fundação faculdade de medicina até 29 de fevereiro de 2012, desde que não tenha decorrido falta de pagamento de imposto.

parágrafo único - o disposto no “caput” não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida.