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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 152 (união dos escoteiros do brasil) - saída de mercadoria promovida pela união dos escoteiros do brasil com destino aos seus associados, para ser utilizada em atividades relacionadas ao escotismo (convênio icms-142/92). (artigo acrescentado pelo decreto 57.403, de 06-10-2011; doe 07-10-2011)

§ 1º - o disposto neste artigo somente se aplica à mercadoria:

1 - cujo valor unitário for inferior a 12 (doze) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps;

2 - que não estiver sujeita ao regime jurídico da substituição tributária.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-142/92, de 15 de dezembro de 1992.